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  Lei Ordinária 11.072/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.888, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO SELO GNV DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO E OUTROS REQUISITOS NO ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV PELOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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