Lei Ordinária 11.071/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: PERMITE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS COM PREMIAÇÕES E OPERAÇÕES ASSEMELHADAS POR PARTE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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