Lei Ordinária 11.046/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: VEDA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ESPETÁCULOS QUE DESVALORIZEM OU EXPONHAM MULHERES À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, INCITEM A VIOLÊNCIA OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE HOMOFOBIA OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/09/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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