Lei Ordinária 7.328/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 53 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 5.888 DE 19 DE AGOSTO DE 2009 PARA REGULAMENTAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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