Lei Ordinária 9.152/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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