Lei Ordinária 14.272/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.433, DE 01 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/07/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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