Lei Ordinária 14.273/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 14.264, DE 15 DE MAIO DE 2020, E 14.266, DE 22 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/07/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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