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  Lei Ordinária 14.276/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O DIA 09 DE JUNHO COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE À INTOLERÂNCIA E A VITIMIZAÇÃO POLICIAL NO ESTADO DA BAHIA, TENDO COMO NOME DE REFERÊNCIA, IN MEMORIAN, CABO PM GONZAGA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/08/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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