Lei Ordinária 20.509/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 5 DE ABRIL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/03/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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