Lei Ordinária 7.383/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE AULAS PRESENCIAIS DECORRENTE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/07/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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