Lei Ordinária 15.582/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 13.088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS EXAMES DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR - GRAEX - E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, E OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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