Lei Ordinária 9.144/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE RECURSOS DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2020, PARA AÇÕES DE SAÚDE DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/11/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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