Lei Ordinária 9.156/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES INTEGRAN- TES DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 33 E PARÁGRAFO 6º DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR NO 078, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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