Lei Ordinária 5.620/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.715, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.857, DE 6 DE MAIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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