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  Lei Ordinária 5.623/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, E NA LEI ESTADUAL Nº 4.049, DE 30 DE JUNHO DE 2011, AOS ESTABELECIMENTOS E ÀS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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