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  Lei Ordinária 5.626/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO; INSTITUI O COMITÊ PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA EM MATO GROSSO DO SUL (CILE-MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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