Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13.799, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E O ART. 3º DA LEI Nº 24.844, DE 27 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS