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  Lei Ordinária 11.280/2020 LEI

Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.568, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO, NO ÂMBITO DO ICMS, NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE GADO EM PÉ, CRIADO NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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Está como 11279/2020 no arquivo (numeração errada).

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