Lei Ordinária 11.400/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº. 9.109, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS, BEM COMO SUAS TABELAS ANEXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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