Emenda à Constituição Estadual 95/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCE O ART. 17-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA INSTITUIR REGIME SIMPLIFICADO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS MUNICÍPIOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/11/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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