Emenda à Constituição Estadual 92/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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