Emenda à Constituição Estadual 52/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS §§ 12 e 14 DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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