Lei Ordinária 4.535/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PARTURIENTE EM OPTAR PELA CESARIANA E ANALGESIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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