Ementa: 'ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO - SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS