Lei Ordinária 6.776/2020 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2020
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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