Ementa: ALTERA O ART. 19-A DA LEI Nº 17.492, DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TERRITORIAL URBANA, O PARCELAMENTO DO SOLO, E AS NOVAS MODALIDADES URBANÍSTICAS, PARA FINS URBANOS E RURAIS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA