Lei Complementar 275/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO - FERJ E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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