Lei Ordinária 4.403/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.865, DE 3 DE ABRIL DE 2014, PARA DISPOR SOBRE INSTRUMENTO EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO DESTINADO A VIABILIZAR O CHAMAMENTO DE MILITARES DO CORPO VOLUNTÁRIO DA RESERVA REMUNERADA PARA ATUAR EM ATIVIDADES ESPECIAIS, ASSESSORIA MILITAR E SEGURANÇA INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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