Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 7.168.310,96, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00, E CRIA AÇÃO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR. SEI Nº 0035.000767/2024-17.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA