Lei Complementar 5.852/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 25.778.830,49, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI. SEI Nº 0035.001235/2024-05.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação