Lei Ordinária 10.677/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: PROÍBE O USO, A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (DEF) OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO SIMILAR, EM TODAS AS SUAS FORMAS, GERAÇÕES E MARCAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação