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  Lei Ordinária 12.199/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO FESTIVAL DA BALEIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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