Lei Ordinária 9.362/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEF, DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA -ACO N° 701, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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