Lei Complementar 9.354/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTTIVO A OFERECER TREINAMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA ESTABELECER A ESCUTA ESPECIALIZADA E O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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