Lei Complementar 347/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, QUALIFICANDO AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR COMO PRIMEIRA ENTRÂNCIA E AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CAPITAL COMO SEGUNDA ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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