Lei Complementar 1.400/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE DISCIPLINAR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS AGENTES PÚBLICOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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