Lei Complementar 466/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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