Ato da Mesa 13.234/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A GUARDA, O TRANSPORTE E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA EM TODO O TERRITÓRIO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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