Ato da Mesa 18.485/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS LOCAIS DE PRÁTICA DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/01/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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