Emenda à Constituição Estadual 96/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII, DO ART. 31, E INCISO I, DO §1º, DO ART. 52, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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