Lei Complementar 1.229/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. SEI N° 0005.001635/2024-60.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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