Lei Complementar 1.228/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 785, DE 9 DE JULHO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEI N° 0005.001628/2024-68.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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