Lei Complementar 1.227/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020. SEI N° 0005.001630/2024-37.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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