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  Lei Ordinária 5.766/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 3° E REVOGA OS §§ 1°, 2° E 3° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 5.734, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, QUE “ESTABELECE E REGULAMENTA AUXÍLIOS PARA SERVIDORES E MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEI Nº 0005.001633/2024-71.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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