Ementa:
ALTERA O ARTIGO 53, ALÍNEA B, DO DECRETO Nº 0069, DE 15 DE MAIO DE 1991, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAPÁ, PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE ENTRE JUÍZES TITULARES, AUXILIARES E SUBSTITUTOS E, ESPECIALMENTE, O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE MAGISTRADOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ