Emenda à Constituição Estadual 75/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, PARA DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/02/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação