Lei Ordinária 9.220/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS- MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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