Lei Complementar 464/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 14 DE JANEIRO DE 2014, QUE CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE - AGEAC, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SEU CONSELHO SUPERIOR.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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