Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.532, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS AOS MUNICÍPIOS, PARA TRATAR DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CODIP/ICMS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE