Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.480, DE 24 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDECON, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, E O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ACRE - PROCONAC, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO, E SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE